Prosecuting Acts of Terrorism under the ICC Treaty

This work explores the possibility of prosecuting terrorism as crimes against humanity under the ICC treaty. Even-though terrorism is not explicitly mentioned as a crime that falls under the jurisdiction of the International Criminal Court, it can however be adjudicated at the ICC by interpreting it as included in Article 7 of the Rome Statute. Article 7 of the ICC Statute can be used as a legal basis for prosecuting terrorist acts if the acts fulfill the Article's general requirements. The text of the Rome Statute does not need to be amended in order to encompass acts of terrorism.

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O autor é advogado e leciona Direito Internacional na Universidade Yarsi, em Jacarta. É licenciado em Direito pela Universidade Gadjah Mada, em Yogyakarta, Indonésia, e possui um programa de formação em advocacia pela Universidade de Columbia (EUA), um mestrado em Direito Internacional pela Universidade de Sheffield (Reino Unido) e um mestrado em Direito Internacional dos Direitos Humanos pela Universidade Northwestern (EUA).